Termos de Serviço

Última atualização: 26 de outubro de 2026

Estes Termos regem o uso da solução Nexus Chat, da MC Business (a "Plataforma"), oferecida pela MC Business, CNPJ 64.914.993/0001-90. Ao contratar ou utilizar a Plataforma, o cliente empresarial ("Cliente") declara ter lido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade.

1. O serviço

A MC Business atua como provedora de tecnologia (Tech Provider) da Plataforma do WhatsApp Business da Meta. A Plataforma permite ao Cliente:

• conectar seus números de telefone à WhatsApp Cloud API por meio do Cadastro Incorporado (Embedded Signup) da Meta, inclusive em modo de coexistência com o aplicativo WhatsApp Business;
• enviar e receber mensagens, criar e gerenciar modelos de mensagem e acompanhar o status de entrega;
• utilizar automações, integrações e atendentes de inteligência artificial configurados para o seu negócio.

2. Requisitos e responsabilidades do Cliente

• Manter um portfólio empresarial na Meta e aceitar os Termos do WhatsApp Business, a Política Comercial do WhatsApp e a Política de Mensagens do WhatsApp Business;
• Cadastrar a própria forma de pagamento na Meta: as tarifas por mensagem da Meta são cobradas diretamente do Cliente e não estão incluídas na mensalidade da Plataforma, salvo acordo escrito;
• Obter o consentimento (opt-in) dos contatos antes de enviar mensagens e respeitar pedidos de descadastramento;
• Garantir base legal para o tratamento dos dados dos seus contatos, como controlador, nos termos da LGPD;
• Não enviar spam, conteúdo ilícito, enganoso, discriminatório ou que viole direitos de terceiros, nem produtos e serviços proibidos pelas políticas do WhatsApp;
• Observar as regras dos marketplaces em que atua (por exemplo, Mercado Livre e Shopee), inclusive restrições de contato com compradores fora da plataforma;
• Manter a confidencialidade de seus acessos e comunicar imediatamente qualquer uso indevido.

3. Coexistência

No modo de coexistência, o número continua funcionando no aplicativo WhatsApp Business. O Cliente reconhece as limitações definidas pela Meta, como o limite de envio de 20 mensagens por segundo, a desativação de alguns recursos do aplicativo (por exemplo, listas de transmissão passam a ser somente leitura) e a necessidade de abrir o aplicativo periodicamente para manter a conexão ativa.

4. Inteligência artificial

Respostas geradas por inteligência artificial podem conter imprecisões. O Cliente é responsável por revisar as instruções e informações fornecidas ao atendente de IA, supervisionar seu uso e oferecer atendimento humano quando necessário.

5. Preços e pagamento

Os valores de implantação, mensalidade e serviços adicionais são definidos na proposta comercial. A falta de pagamento pode levar à suspensão da Plataforma após aviso prévio. As tarifas da Meta seguem a tabela oficial vigente e podem ser alteradas pela Meta a qualquer tempo.

6. Disponibilidade

A MC Business empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto, pois o serviço depende de terceiros, como a Meta, provedores de internet e de nuvem. Não respondemos por bloqueios, restrições de qualidade ou suspensões aplicados pela Meta em razão da conduta do Cliente.

7. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da MC Business limita-se ao valor pago pelo Cliente nos 3 meses anteriores ao evento. Não respondemos por lucros cessantes ou danos indiretos.

8. Propriedade intelectual

A Plataforma, suas marcas, fluxos e materiais pertencem à MC Business. O Cliente mantém a titularidade de seus dados, conteúdos e números de telefone.

9. Vigência e encerramento

O contrato vigora pelo prazo da proposta comercial e pode ser rescindido por qualquer parte mediante aviso de 30 dias. O Cliente pode desconectar seu número a qualquer momento: no modo de coexistência, pelo aplicativo WhatsApp Business em Configurações > Conta > Plataforma Business > Desconectar conta; nos demais casos, removendo o acesso da MC Business no Gerenciador de Negócios da Meta. Os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade e a página Exclusão de dados.

10. Disposições gerais

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Cliente, quando consumidor, ou, nos demais casos, o foro da sede da MC Business.

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